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Termos de Uso — Bevox

Última atualização: 07 de abril de 2026 Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Bevox ("Plataforma", "Serviço" ou "Bevox"), oferecida pela Bevox Solutions Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 66.125.721/0001-36, com sede em Rua dos Cravos, nº 270, CEP 38.412-208, Uberlândia/MG ("nós", "Bevox" ou "Empresa").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Cliente" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte integrante deste documento.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la juridicamente.

2. Definições

  • Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Bevox para uso da Plataforma em sua atividade profissional.
  • Usuário Final: pessoa que interage com o Cliente por meio da Plataforma (ex.: paciente de uma clínica, aluno de um estúdio, cliente de um consultório).
  • Conteúdo do Cliente: dados, mensagens, mídia, agendamentos, dados de pacientes/clientes, e quaisquer informações inseridas pelo Cliente ou pelos Usuários Finais por meio da Plataforma.
  • Workspace: espaço lógico dentro da Plataforma que isola os dados de um Cliente dos demais.
  • Integrações de Terceiros: serviços de terceiros conectados à Plataforma a pedido do Cliente, incluindo, sem limitação, Meta (WhatsApp Business, Instagram Business), Google (Google Calendar) e Stripe (processamento de pagamentos).

3. Cadastro, Elegibilidade e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, você deve:

  • (a) ter pelo menos 18 anos de idade ou, se pessoa jurídica, ser legalmente constituída;
  • (b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro;
  • (c) manter suas credenciais de acesso em sigilo;
  • (d) ser responsável por toda atividade realizada com a sua conta.

3.2. A Bevox pode recusar cadastro, suspender ou encerrar contas em caso de informações falsas, uso indevido ou descumprimento destes Termos.

3.3. Você notificará a Bevox imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta ou comprometimento de credenciais.

4. Descrição dos Serviços

4.1. A Bevox é uma plataforma operacional para negócios baseados em agenda (clínicas, estúdios, consultórios, prestadores autônomos), oferecendo, entre outros:

  • (a) atendimento via mensageria (WhatsApp Business e Instagram Business);
  • (b) gestão de agenda e disponibilidade;
  • (c) cobrança vinculada a atendimentos (via Stripe Connect ou equivalente);
  • (d) recursos de Inteligência Artificial que assistem o atendimento e podem operar dentro de regras configuradas e aprovadas pelo Cliente;
  • (e) operação por celular e configuração/gestão por painel web.

4.2. Funcionalidades de IA. A Plataforma usa modelos de Inteligência Artificial para sugerir respostas, resumos e ações. A IA opera em três modos progressivos:

  • (i) assistivo — sugere; humano decide;
  • (ii) autônomo supervisionado — executa dentro de regras aprovadas; humano audita;
  • (iii) autônomo — executa autonomamente em domínios pré-aprovados.

A configuração entre modos é responsabilidade do Cliente. O Cliente entende que sistemas de IA podem produzir respostas imprecisas e concorda em revisar saídas da IA antes de tomar decisões clínicas, financeiras ou legais.

4.3. Disponibilidade. A Bevox empenha esforços comerciais razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7. Janelas de manutenção, falhas em serviços de terceiros (Meta, Google, Stripe, provedores de cloud) e eventos de força maior podem causar indisponibilidade pontual. SLAs específicos, quando aplicáveis, são definidos em contrato comercial separado.

4.4. Modificações no Serviço. A Bevox pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. Mudanças que reduzam materialmente o valor do Serviço serão comunicadas com antecedência razoável.

5. Planos, Pagamentos e Renovação

5.1. Os planos, preços e ciclos de cobrança vigentes estão disponíveis na página de cada produto; cada produto possui seus próprios planos e preços. A Bevox pode reajustar valores mediante aviso prévio de 30 dias.

5.2. Pagamentos são processados por gateway de pagamento contratado pela Bevox. O Cliente autoriza a cobrança recorrente conforme o plano contratado.

5.3. Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a Bevox pode suspender o acesso à Plataforma. Após 60 dias, a conta pode ser encerrada e os dados arquivados conforme a Política de Privacidade.

5.4. Cancelamentos são efetivados ao final do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional para períodos parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário (CDC, art. 49, em transações à distância dentro do prazo de arrependimento).

6. Obrigações do Cliente

6.1. O Cliente é responsável por:

  • (a) cumprir a LGPD como controlador dos dados pessoais que insere ou trata por meio da Plataforma. A Bevox atua como operadora desses dados, conforme a Política de Privacidade;
  • (b) obter base legal e consentimento, quando aplicável, dos Usuários Finais (pacientes, clientes, alunos) antes de cadastrá-los na Plataforma e enviar-lhes mensagens via WhatsApp ou Instagram;
  • (c) respeitar as Políticas Comerciais da Meta (WhatsApp Business Messaging Policy e Instagram Messaging Policy) e do Google (Google API Services User Data Policy, Limited Use);
  • (d) garantir que possui licenças, autorizações e registros profissionais necessários à sua atividade (ex.: CRM para médicos, CRO para dentistas, CRP para psicólogos, CFP para profissionais de educação física, etc.), quando aplicável;
  • (e) não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, antiéticas ou que violem direitos de terceiros;
  • (f) manter os dados de Usuários Finais atualizados e responder a solicitações de direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) em prazo legal;
  • (g) configurar adequadamente os modos de IA, regras automáticas e templates antes de habilitá-los em produção.

6.2. Conteúdo enviado por meio do WhatsApp. O Cliente compromete-se a:

  • (i) iniciar conversas apenas com Usuários Finais que tenham fornecido consentimento opt-in;
  • (ii) usar templates aprovados pela Meta para mensagens fora da janela de 24h;
  • (iii) respeitar pedidos de opt-out e cessar comunicação imediatamente;
  • (iv) não enviar conteúdo proibido pela Meta (spam, phishing, conteúdo ilícito, conteúdo sensível sem permissão).

6.3. O descumprimento das obrigações desta seção pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de eventual reparação por danos.

7. Uso Aceitável

7.1. Você concorda em não:

  • (a) utilizar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, ou conteúdo enganoso;
  • (b) tentar acessar áreas, contas ou dados de terceiros sem autorização;
  • (c) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte da Plataforma;
  • (d) sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da Plataforma (DDoS, scraping massivo, etc.);
  • (e) usar a Plataforma para violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • (f) usar a Plataforma para tratar dados pessoais de forma ilegal ou sem base legal adequada;
  • (g) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização escrita da Bevox;
  • (h) usar a Plataforma para coletar informações pessoais de terceiros para fins de marketing direto sem consentimento prévio e expresso.

8. Integrações de Terceiros

8.1. A Plataforma pode conectar-se a serviços de terceiros (Meta, Google, Stripe e outros) por solicitação e mediante autorização explícita do Cliente.

8.2. Cada integração é regida pelos termos próprios do respectivo provedor, a saber, sem limitação:

8.3. Ao conectar uma Integração de Terceiros, o Cliente declara aceitar os termos do respectivo provedor e autoriza a Bevox a acessar e tratar dados conforme necessário para prestar o Serviço.

8.4. A Bevox não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de política, suspensões ou encerramentos de serviços por parte dos provedores terceiros, embora envide esforços razoáveis para mitigar impactos.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma, incluindo software, design, marca, logotipos, código-fonte, documentação e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Bevox ou de seus licenciantes, protegida por leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.

9.2. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme o plano contratado, exclusivamente para sua atividade profissional.

9.3. Nenhum direito além da licença expressamente concedida é transferido ao Cliente.

10. Conteúdo do Cliente

10.1. O Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Cliente (ou do Usuário Final, conforme aplicável). O Cliente é responsável pela legalidade, exatidão e adequação desse conteúdo.

10.2. O Cliente concede à Bevox licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, transmitir, exibir, fazer cópias de segurança e modificar tecnicamente o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária para prestar o Serviço.

10.3. Uso de Conteúdo do Cliente para treinamento de modelos de IA. A Bevox não usará Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA de uso geral sem o consentimento explícito e documentado do Cliente. O uso de IA dentro da Plataforma para o próprio Cliente (ex.: sugestões personalizadas) não configura "treinamento" para fins desta cláusula.

10.4. Ao encerrar a relação, o Cliente pode exportar o Conteúdo do Cliente em formato estruturado por 30 dias após o encerramento; após esse prazo, os dados são apagados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais de retenção.

11. Inteligência Artificial — Transparência e Limites

11.1. Não substituição profissional. A IA da Plataforma não substitui aconselhamento profissional médico, jurídico, financeiro ou de outra natureza. Decisões com impacto em saúde, finanças ou direitos devem ser revisadas por profissional qualificado.

11.2. Auditabilidade. Toda ação tomada com assistência ou execução de IA é registrada em log de auditoria acessível ao Cliente, conforme a Política de Privacidade.

11.3. Direito de revisão humana. O Cliente e os Usuários Finais têm o direito de solicitar revisão humana de decisões automatizadas que os afetem, nos termos do art. 20 da LGPD.

11.4. Limitações conhecidas. Sistemas de IA podem produzir respostas imprecisas ("alucinações"), inadequadas ao contexto ou enviesadas. O Cliente concorda em revisar saídas críticas antes de envio ao Usuário Final.

12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1. O tratamento de dados pessoais pela Bevox é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

12.2. Relação Controlador-Operador. Em relação aos dados de Usuários Finais inseridos pelo Cliente:

  • o Cliente é o Controlador (define finalidades e meios essenciais);
  • a Bevox é a Operadora (trata os dados em nome do Cliente, conforme instruções razoáveis e estes Termos).

12.3. Acordo de Processamento de Dados (DPA). Para Clientes que necessitem de DPA específico (ex.: clínicas com volume relevante, clientes corporativos), a Bevox disponibilizará minuta padrão mediante solicitação a [email protected].

13. Suspensão e Rescisão

13.1. A Bevox pode suspender ou encerrar a conta do Cliente, com ou sem aviso prévio, em caso de:

  • (a) violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
  • (b) inadimplência;
  • (c) atividade fraudulenta, ilegal ou que coloque em risco a Plataforma, outros Clientes ou terceiros;
  • (d) ordem judicial ou exigência regulatória;
  • (e) descontinuação do Serviço.

13.2. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio do painel web ou contato em [email protected].

13.3. Encerramento por qualquer parte não exime o pagamento de valores devidos até a data efetiva de encerramento.

14. Garantias e Limitação de Responsabilidade

14.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EXCETO AQUELAS EXIGIDAS POR LEI APLICÁVEL.

14.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA BEVOX, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

14.3. A Bevox não responde por:

  • (a) perda de lucros, receitas, dados, oportunidades comerciais ou danos indiretos;
  • (b) atos ou omissões de Usuários Finais ou terceiros;
  • (c) indisponibilidades de serviços terceiros (Meta, Google, Stripe, provedores de cloud);
  • (d) decisões tomadas pelo Cliente com base em informações ou sugestões da Plataforma, incluindo de IA;
  • (e) eventos de força maior.

14.4. As limitações desta seção não se aplicam a (i) violações dolosas; (ii) danos resultantes de violação dos direitos básicos do consumidor pessoa física, na forma do CDC; (iii) outras hipóteses em que a lei aplicável vede limitação.

15. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Bevox, suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de qualquer reclamação, prejuízo, custo (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:

  • (a) violação destes Termos pelo Cliente;
  • (b) violação de direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual e direitos dos titulares de dados);
  • (c) tratamento de dados pelo Cliente em desacordo com a LGPD;
  • (d) conteúdo enviado pelo Cliente ou seus Usuários Finais por meio da Plataforma.

16. Modificações destes Termos

16.1. A Bevox pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Modificações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na Plataforma.

16.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16.3. Caso o Cliente discorde das alterações, poderá encerrar a conta antes da data de vigência sem custo adicional, ressalvados valores já incorridos.

17. Legislação Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas hipóteses em que a lei vede tal eleição (ex.: relações de consumo).

18. Disposições Gerais

18.1. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.

18.2. Não renúncia. A inércia da Bevox em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

18.3. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio escrito da Bevox. A Bevox pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

18.4. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos comerciais específicos, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto, prevalecendo sobre comunicações anteriores.

18.5. Idioma. A versão em português destes Termos é a oficial. Traduções para outros idiomas são fornecidas por conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão em português.

19. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos podem ser enviadas para:

Histórico de versões

VersãoDataMudanças
1.007/04/2026Versão inicial.